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DENÚNCIA

Ajuda de Cartaxo a donos de cartórios faz PMJP perder milhões, afirma Britto

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publicado em 28/03/2013 ás 20h05

O vereador oposicionista Lucas de Britto Pereira (DEM)
demonstrou não ter gostado nada da atitude do Prefeito de
João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), de promover benefícios
financeiros aos donos dos cartórios da cidade que, desde 2004,
não pagam o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) à Administração. De acordo com o parlamentar, com
a atitude caridosa o prefeito fere a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no instante em que, tendo o direito judicial de receber
o montante devido em sua totalidade, decide parcelar em 96
parcelas, perdoar as multas e os juros e ainda amortecer em 30%
a base de cálculo do tributo.

“Os recursos obtidos com a arrecadação tributária do Município
não pertencem ao Prefeito, e sim ao povo de João Pessoa”,
disparou Lucas.

A ‘revolta’ de Britto Pereira com relação à renúncia fiscal da
Prefeitura tem uma motivação quase que pessoal. De acordo
com o parlamentar, que é advogado, desde quando assumiu
o caso contra os cartórios, quando era Procurador-geral
adjunto do Município, travou uma batalha judicial difícil com
os proprietários, que alegavam não ver sentido em pagar os
tributos. Depois de anos de litígio (inclusive na esfera jurídica
federal), Lucas lembra que a Prefeitura terminou vencendo,
sendo dado a ela o direito de receber os impostos, inclusive,
retroativos de 2004. Depois de tudo, segundo destaca, Cartaxo
decide ser brando com os donos de cartórios.

“Cumpre-me advogar, no exercício de meu mandato de
vereador, para evitar que a renúncia fiscal anunciada, que
significará a perda da receita de milhões de reais, ocorra em
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14)”, afirmou.

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